O CDC e as entidades de previdência complementar.
O regime de previdência complementar, eminentemente contratual e negocial, é autônomo em relação ao regime previdenciário oficial, tendo por premissa o princípio da autonomia da vontade. As entidades que o compõem têm a finalidade de administrar e executar um ou …
Continue lendo → A exclusão judicial de sócio majoritário por iniciativa da maioria dos demais sócios minoritários.
Segundo o Min. Luís Felipe Salomão, a ação de exclusão de sócio é medida extrema que visa à eficiência da atividade empresarial, para o que se torna necessário expurgar o sócio que gera prejuízo ou a possibilidade de prejuízo grave …
Continue lendo → A incorporadora pode repassar a responsabilidade pela comissão de corretagem ao consumidor?
Por meio do REsp 1.599.511/SP, o STJ pacificou questão, há muito debatida, acerca da existência ou não de abusividade no repasse pelas incorporadoras ao consumidor, adquirente de unidade em regime de incorporação imobiliária, do dever de pagar comissão de corretagem. …
Continue lendo → A denúncia motivada dos contratos de compromisso de compra e venda de unidades autônomas.
A denúncia motivada dos contratos de compromisso de compra e venda de unidades autônomas em incorporação imobiliária pelo consumidor e o dever da Incorporadora de restituir parcelas adimplidas. Com a crise econômica que se instalou no país nos últimos dois …
Continue lendo → Inovações do CPC/2015: Usucapião Extrajudicial.
Seguindo a tendência de “desjudicialização” do processo, o Novo Código de Processo Civil instituiu importantes inovações, dentre as quais um procedimento extrajudicial de usucapião de bens imóveis. O CPC vigente, no seu art. 1.071, acresceu à Lei de Registros Públicos …
Continue lendo → 3ª Turma do STJ flexibiliza a impenhorabilidade de verba salarial para a satisfação de créditos locatícios.
A Terceira Turma do STJ, em decisão recente e inovadora, possibilitou a penhora de verbas salariais para a satisafação de créditos locatícios em fase de execução. Com efeito, já há precedentes da 2ª Seção do STJ que permitem a penhora …
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