Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ.
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera …
Continue lendo → Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise.
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento, pelo plano de saúde, do hospital onde ele fazia tratamento …
Continue lendo → Cortes superiores divergem sobre correção nas condenações contra a Fazenda.
O Superior Tribunal de Justiça proferiu, recentemente, relevantes decisões em recursos repetitivos sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. …
Continue lendo → STJ: hospital e plano de saúde são corresponsáveis por negativa de atendimento.
A 3ª Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a responsabilidade solidária entre um hospital e a operadora de plano de saúde pela negativa de atendimento a uma beneficiária que precisava passar pelo tratamento de um câncer. O tratamento foi negado …
Continue lendo → STF modula efeitos da equiparação de união estável a casamento para fins sucessórios.
Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional artigo 1.790 do Código Civil, por prever tratamento menos benéfico à viúva que mantinha relação de união estável com o falecido marido, se comparado ao tratamento conferido à viúva de alguém com …
Continue lendo → STJ isenta contribuinte de IR em ganho de capital para compra de imóvel.
Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal. O …
Continue lendo → Banco gera dano moral por ignorar pedido de informações de cliente, diz TJ-SP.
Instituição bancária que deixa de atender solicitações e transmitir informações ao consumidor, colocando em risco um compromisso de compra e venda, provoca danos morais. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar …
Continue lendo → STJ julga que a litigância de má-fé não é punível com a revogação da justiça gratuita.
A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento do Recurso Especial nº 1663193, publicado no DJe em …
Continue lendo → Judiciário disponibiliza informativo sobre autorização de viagem para crianças e adolescentes.
O juiz diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, José Ricardo Vidal Patrocínio, resolveu tornar público um informativo intitulado “Autorização de Viagem para Crianças e Adolescentes Brasileiros”, que reúne as principais regras, orientações e procedimentos a respeito do assunto. O material foi …
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