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Notícias

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ.

19/04/2018

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera …

Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise.

02/04/2018

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento, pelo plano de saúde, do hospital onde ele fazia tratamento …

Cortes superiores divergem sobre correção nas condenações contra a Fazenda.

02/04/2018

O Superior Tribunal de Justiça proferiu, recentemente, relevantes decisões em recursos repetitivos sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. …

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Publicações

Mudança na Jurisprudência no STJ em matéria de Direito das Famílias.

03/05/2023

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu no Agravo Interno em Recurso Especial nº 1671422/SP, que a mudança superveniente do regime de bens do casamento pode ter efeito retroativo (“ex tunc”). No caso analisado pela …

STF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação e herança

02/05/2023

Duas decisões recentes tomadas por turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros. As decisões foram tomadas …

Genitora que custeia as obrigações alimentares atribuídas ao pai tem direito a ser ressarcida.

02/05/2023

A genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos …

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