A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu no Agravo Interno em Recurso Especial nº 1671422/SP, que a mudança superveniente do regime de bens do casamento pode ter efeito retroativo (“ex tunc”). No caso analisado pela …

Duas decisões recentes tomadas por turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros. As decisões foram tomadas …

A genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos …

É o documento que formaliza a criação de uma sociedade empresária (limitada Ltda ou simples), estabelecendo seus objetivos, tipo societário, capital social, dentre outras informações. ARTS. 997 A 1.038

STF decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação – seja residencial, seja comercial. Então, é possível perder o único imóvel, bem de família, por execução de dívidas, como é o caso de …

De acordo com a Lei nº 8.213/91 sabe-se que: Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas …

A Dra. Nathalia Ervedosa, sócia-diretora da Ervedosa Advogados, participou de Seminário no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no último dia 28. No seminário, foi discutido enquadramento dos participantes dos fundos de pensão como consumidores perante a legislação europeia. Um debate enriquecedor …

🗣️É possível pagar antecipado a contribuição previdenciária? Não é possível. Não tem como contribuir antecipadamente para o cidadão se aposentar mais cedo. A regra é que deveremos pagar a contribuição ao INSS mensalmente, e, dentro das exceções previstas na legislação …

🗣️Você tem aquele vizinho sem noção no seu condomínio? Saiba o que pode ser feito! Art. 1337 do Código Civil prevê que: O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação …